Port. Sec. Rec. Est. - AP 10/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 10 de 22.09.2009

DOE-AP: 30.09.2009

Retifica o Anexo da Portaria (T) nº 003/2009 - SRE, que estabelece os procedimentos para a subvenção econômica e cota anual nas aquisições de óleo diesel atribuída a Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de manter procedimentos para operacionalização da Isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais autorizadas pela Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

Considerando, ainda, a retificação do Anexo da Portaria nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da Republica, pela Portaria nº 37, de 25 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Anexo da Portaria nº 003, de 26 de março de 2009, publicada no Diário Oficial do Amapá nº 4468, de 01 de abril de 2009, de acordo com o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO em Macapá-AP, 22 de setembro de 2009.

ARNALDO SANTOS FILHO

Secretário da Receita Estadual

ANEXO

No DOE N. 4468, de 01.04.09, circulação em 03.04.09 às 14:30h referente a Portaria nº 003/2009 - SRE, no Anexo, onde se lê:

( continua ... )

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