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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 7.326/06 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 7.326 de 02.02.2006

DOM-Nova Iguaçu: 02.02.2006

Regulamenta a Responsabilidade pela Retenção na Fonte e Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Relativos aos Serviços Tomados por Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado no Ambito do Município de Nova Iguaçu - RJ.


O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas determinadas pelo Art. 118, inciso I da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Serão responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN os seguintes tomadores dos serviços, estabelecidos ou sediados em Nova Iguaçu, observando os termos do § 1º deste artigo:

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País;

II - As entidades da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público;

III - A empresa concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicação;

IV - O responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, estádio, teatro, salão e congêneres, quanto aos eventos realizados nesses locais e, supletivamente, o promotor ou o patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

V - O tomador dos serviços descritos abaixo, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município:

a) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços.

b) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços.

c) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços.

d) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços.

e) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e ( continua ... )

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