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Dec. Mun. Recife/PE 24.801/09 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 24.801 de 14.10.2009

DOM-Recife: 15.10.2009

(Aprova modelos de documentos fiscais).


O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação de modelos de formulários fiscais, conforme previsão no art. 187 da Lei 15.563/91,

DECRETA :

Art. 1º A notificação fiscal e o correspondente demonstrativo de débito tributário, procedimentos administrativos de competência do Auditor do Tesouro Municipal, serão lavrados em formulários próprios, definidos nos modelos anexos a esse decreto.

Art. 2º Os modelos de notificação fiscal estão previstos nos Anexos I e II.

Art. 3º O modelo de demonstrativo de atualização do débito tributário está previsto no Anexo III.

Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Recife, 14 de outubro de 2009

JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO

Prefeito do Recife

RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de Finanças

ANEXO I

Veja a Imagem
figura 1

ANEXO II

Veja a Imagem
figura ( continua ... )

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