Dec. Mun. Recife/PE 24.801/09 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 24.801 de 14.10.2009
DOM-Recife: 15.10.2009
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a necessidade de aprovação de modelos de formulários fiscais, conforme previsão no art. 187 da Lei 15.563/91,
DECRETA :
Art. 1º A notificação fiscal e o correspondente demonstrativo de débito tributário, procedimentos administrativos de competência do Auditor do Tesouro Municipal, serão lavrados em formulários próprios, definidos nos modelos anexos a esse decreto.
Art. 2º Os modelos de notificação fiscal estão previstos nos Anexos I e II.
Art. 3º O modelo de demonstrativo de atualização do débito tributário está previsto no Anexo III.
Art. 4º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Recife, 14 de outubro de 2009
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário de Finanças ANEXO I
figura 1 ANEXO II
figura ( continua ... )
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