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Res. SF/SBC - SP 477/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 477 de 14.10.2009

DOM-São Bernardo do Campo: 16.10.2009

Disciplina procedimentos para a execução do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e outros benefícios instituídos pela Lei Municipal nº 5.970, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 463, de 9 de agosto de 2001 e Decreto nº 424, de 15 de março de 2006, e,

Considerando a edição da Lei Municipal nº 5.970, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a utilização de Protesto Extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências, e

Considerando a necessidade da fixação de procedimentos para o célere e simplificado atendimento aos contribuintes e responsáveis tributários interessados,

R E S O L V E :

Art. 1º A adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, deverá ser efetuada no período de 19 de outubro de 2009 a 30 de junho de 2010.

Art. 2º O pedido de adesão será formulado, mediante utilização de formulário fornecido pelo Departamento do Tesouro, pelo contribuinte ou responsável tributário, seus ascendentes ou descendentes, cônjuge ou seu representante legal, sendo indispensável apresentar os documentos que o habilite.

Parágrafo único. No caso de representação legal por meio de instrumento particular, será exigido o reconhecimento de firma do outorgante ou cópia de documento de identificação do mesmo.

Art. 3º A partir do inicio do exercício de 2010, a comprovação da regularidade dos pagamentos de que trata o artigo 3º da Lei Municipal 5.970/2009, será atestada nas unidades de atendimento da Seção de ( continua ... )

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