IN SF/Belém - PA 4/09 - IN - Instrução Normativa Secretário de Finanças do Município de Belém - SF/Belém - PA nº 4 de 20.05.2009

DOM-Belém: 20.05.2009

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

O Secretário de Finanças do Município de Belém, no uso das atribuições legais, Considerando o disposto no Decreto nº 59.459/2009, de 9 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de Belém do dia 27 de março de 2009;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

ESTABELECE :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Decreto nº 59.459/2009, de 9 de março de 2009, será emitida na forma prevista nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em software próprio do Município de Belém, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), por meio do registro das operações de prestação de serviços sujeitas ao imposto.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será emitida por ocasião da prestação de serviço.

Art. 3º A NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal (CMM).

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

VI - código do serviço;

VII - discriminação do serviço;

VIII - valor total da ( continua ... )

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