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Dec. Mun. Americana/SP 7.027/06 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 7.027 de 06.10.2006

DOM-Americana: 08.10.2006

(Dá nova redação aos artigos 12 e 16 do Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006, que instituiu sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 43.714/2006;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 12 do Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 12. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deverão adotar as notas fiscais padronizadas e distribuídas exclusivamente pela Secretaria de Fazenda do Município a exceção dos contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por importância fixa.

§ 1º. As notas fiscais de que trata este artigo serão impressas em formulário de segurança, em 3 (três) vias, com impressão de código de barras em todas as vias e distribuídas sem ônus para o contribuinte.

§ 2º. As vias das notas fiscais terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - Cliente;

II - 2ª via - Fisco Municipal;

III - 3ª via - Contribuinte.

§ 3º. As vias destinadas ao Fisco deverão ser entregues até o último dia útil do mês subseqüente ao da emissão, no Plantão Fiscal da Unidade de Auditoria Fiscal ou em outro local indicado pela Secretaria de Fazenda.

§ 4º. As notas fiscais padronizadas deverão substituir todas as notas fiscais autorizadas pelo Fisco Municipal para amparar a prestação de serviços, exceto as Notas Fiscais de Serviços/Imunes e as notas fiscais conjugadas com o Estado, instituídas pela legislação do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre os Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ( continua ... )

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