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Dec. Mun. Americana/SP 7.167/07 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 7.167 de 02.02.2007

DOM-Americana: 03.02.2007

Regulamenta os procedimentos complementares e transitórios relativos às obrigações acessórias referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 28.440/2006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam suspensas a escritura e a apresentação da declaração eletrônica de que tratam os artigos 2º ao 11 do Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006, até a disponibilização do programa gerador da declaração pela Secretaria de Fazenda.

Art. 2º Ficam o contribuinte e o tomador de serviço obrigados a:

I - manter, em arquivo magnético, relatório de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com dados referentes à prestação e/ou contratação de serviços, sujeitos ao recolhimento do imposto;

II - efetuar o recolhimento do imposto através do Documento de Arrecadação disponibilizado pela Municipalidade.

Art. 3º As segundas vias e cópias de notas fiscais de serviços em poder da Secretaria de Fazenda, apresentadas em cumprimento ao Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006, serão inutilizadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a obrigação do contribuinte de manter arquivadas as vias destinadas à sua guarda pelo prazo decadencial e/ou prescricional previsto em lei.

Art. 4º As notas fiscais em poder da Secretaria de Fazenda autorizadas antes de 31 de maio de 2006, que não tenham sido inutilizadas e cujos prazos de emissão não estejam vencidos, poderão ser devolvidas ao contribuinte mediante solicitação escrita dirigida ao Diretor da Unidade de Auditoria Fiscal da Secretaria de Fazenda.

§ 1º. As notas fiscais devolvidas nos termos do caput deste artigo terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da data de sua devolução, sem prejuízo de sua manutenção em arquivo pelo prazo decadencial e/ou prescricional previsto em lei.

§ 2º. Somente serão admitidas as solicitações de devolução até o dia 31 de julho de 2007.

Art. 5º As notas fiscais autorizadas pela Unidade de Auditoria Fiscal do Município serão válidas por 2 (dois) anos, contados da data do visto da autoridade fiscal no formulário de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Art. 6º Ficam revogados os artigos 1º, 12, 13, 15, 17 e 18 do Decreto nº 6.877, de 19 de maio de 2006.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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