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Lei Mun. Americana/SP 2.341/89 - Lei do Município de Americana/SP nº 2.341 de 27.12.1989

DOM-Americana: 27.12.1989

Dispõe sobre a atualização monetária e aplicação de penalidades e acréscimos moratórios sobre os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a administração direta e autárquica do Município, não pagos em seus respectivos vencimentos; dispõe sobre a conversão e cálculo dos valores expressos em quantidades de Salário Mínimo, Valor de Referência, Maior Valor de Referência, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e Obrigações do Tesouro Nacional, constantes da legislação tributária e administrativa municipal; altera a redação dos artigos 139 e 287 da Lei nº 1.273, de 19 de dezembro de 1973, revoga os dispositivos que menciona e dá outras providências.


Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a administração direta e autárquica do Município, não pagos em seus vencimentos, serão atualizados monetariamente da seguinte forma:

I - Débitos vencidos anteriormente a 31 de janeiro de 1989:

a) até o dia 31 de janeiro de 1989, pelos índices de variação das Obrigações do Tesouro Nacional, nos termos da legislação municipal vigente;

b) de 1º de fevereiro de 1989 até o último dia do mês em que entrar em vigor a presente Lei, pelos índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional, ocorrida nesse período;

c) a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente Lei, pelos índices do BTN Fiscal, ocorrida dessa data até o dia do efetivo pagamento.

II - Débitos vencidos entre 1º de fevereiro de 1989 até o último dia do mês em que entrar em vigor a presente Lei:

a) da data de vencimento até o último dia do mês em que entrar em vigor a presente Lei, pelos índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional, ocorrida nesse período;

b) a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da presente Lei, pelos índices de variação do BTN Fiscal, ocorrida dessa data até o dia do efetivo pagamento.

III - ( continua ... )

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