x
x
x
Lei Mun. Americana/SP 3.131/97 - Lei do Município de Americana/SP nº 3.131 de 18.12.1997

DOM-Americana: 18.12.1997

(Altera dispositivo da Lei nº 2.341, de 27 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a atualização monetária e aplicação de penalidades e acréscimos moratórios sobre os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a administração direta e autárquica do Município, não pagos em seus respectivos vencimentos).


Dr. Waldemar Tebaldi, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2.341, de 27 de dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Os débitos de que trata o artigo anterior, não pagos em seus vencimentos, ficam, ainda, sujeitos às seguintes penalidades e acréscimos moratórios, incidentes sobre o valor do principal corrigido monetariamente:

I - Multa de:

a) 2% (dois por cento), se o atraso for de até 30 (trinta) dias;

b) 10% (dez por cento), se o atraso for superior a 30 (trinta) dias;

II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

§ 1º. Para efeito do disposto no inciso II, considera-se mês cada período completo de 30 (trinta) dias corridos, subseqüente à data de vencimento do débito.

§ 2º. A imposição de penalidade de natureza punitiva sobre o valor corrigido monetariamente do débito em atraso, exclui a aplicação das multas moratórias previstas no inciso I deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 18 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?