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Lei Mun. Americana/SP 3.968/03 - Lei do Município de Americana/SP nº 3.968 de 23.12.2003

DOM-Americana: 23.12.2003

Atribui responsabilidades e regula a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 284 da Lei nº 4.930, de 24.12.2009.

Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei atribui responsabilidades e regula a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador de serviços.

Parágrafo único. A responsabilidade de que trata esta lei independe da forma da contratação, seja ela expressa ou tácita.

Art. 2º A retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza somente se aplica aos serviços prestados no município de Americana, obedecido o disposto no artigo 4º desta lei.

Art. 3º Ficam os responsáveis tributários obrigados a promover a retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo prestador e a recolhê-lo aos cofres da Prefeitura Municipal de Americana, nos prazos fixados pelo Poder Executivo, assumindo a responsabilidade pelo crédito tributário, bem como as demais obrigações previstas nesta lei e as definidas em regulamento.

Art. 4º São responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, cumulativamente:

( continua ... )
I -quanto aos serviços descritos no Anexo I, prestados por pessoas estabelecidas ou não no município de Americana:

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