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Lei Mun. Americana/SP 4.507/07 - Lei do Município de Americana/SP nº 4.507 de 11.07.2007

DOM-Americana: 14.07.2007

Institui no Município de Americana o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


Dr. Erich Hetzl Júnior, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Americana o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar por decreto e firmar os convênios necessários à implementação, a partir de 1º de julho de 2007, do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte mencionado no caput deste artigo.

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeitos ao pagamento no Município de Americana, quando optantes pelo Simples Nacional disciplinado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam sujeitos às alíquotas e ao recolhimento na forma prevista na referida lei complementar.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a União Federal e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de seus órgãos, convênios objetivando:

I - o intercâmbio, a integração, a prática de atos cadastrais ou a adoção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ como fonte de informações cadastrais;

II - a adoção do Sistema Público de Escrituração Digital de que trata o Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Art. 4º Ficam revogados, a partir de 1º de julho de 2007, o Anexo II e os seguintes dispositivos da Lei nº 3.968, de 23 de dezembro de 2003:

I - o inciso II e os §§ 3º e 4º do art. 4º;

II - o inciso III e o § 3º do art. 8º.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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