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Dec. Mun. São Luís/MA 37.887/09 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 37.887 de 21.07.2009

DOM-São Luís: 22.09.2009

Dispõe sobre a representação fiscal para fins penais perante o Ministério Público, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Luís, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso I da Lei Orgânica do Município de São Luís e, tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, e no art. 66, inciso I, do Decreto - Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1.941 (Lei das Contravenções Penais),

Decreta :

Art. 1º Os Procuradores do Município, lotados na Procuradoria Geral do Município, deverão formalizar representação fiscal, para fins penais, perante o Ministério Público, sempre que, no curso de ação fiscal, identificarem situações que, em tese, configurem crime definido no art. 1º ou 2º, da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1.990.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras hipóteses, serão noticiados ao Ministério Público todos os casos previstos nos arts. 104 a 110 do Decreto nº 26.957, de 04 de novembro de 2.004 (Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Luís).

Art. 2º Quando as situações caracterizadoras de crimes mencionados no art. 1º deste Decreto forem identificadas após a lavratura de auto de infração, o servidor que as houver constatado, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, formalizará representação para fins penais, perante o Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data em que tiver conhecimento do fato.

Art. 3º A representação de que tratam os arts. 1º e 2º deste Decreto será apensada ao processo administrativo-fiscal, devendo:

I - Permanecer os respectivos autos na Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ), até o transcurso do prazo para pagamento ou impugnação, na hipótese de lavratura de auto de infração para exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

II - Ser arquivada, se a ação fiscal para apuração de dano ( continua ... )

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