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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.082/09 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.082 de 28.09.2009

DOM-Governador Valadares: 08.10.2009

Dispõe sobre o pagamento à vista de Créditos Tributários e Fiscais inscritos ou não em DÍVIDA ATIVA de acordo com a Lei Complementar 34, de 14 de dezembro de 2001 com as alterações da Lei Complementar 84, de 26 de setembro de 2006.


A Prefeitura do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 034, de 14 de dezembro de 2001 com as alterações da Lei Complementar Municipal 84, de 26 de setembro de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - e também os débitos com a TRS - Taxa de Resíduos Sólidos, demais Taxas e Obrigações Acessórias inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar pela Procuradoria Fiscal do Município, sujo contribuinte optar pelo pagamento à vista poderá fazê-lo nos seguintes modelos:

I - Em parcela única os débitos deverão ser quitados até 30 dias a partir da publicação deste Decreto, tendo o contribuinte direito ao desconto de 90% (noventa por cento) nos juros e multa.

II - Em parcela única os débitos deverão ser quitados em até 60 dias a partir da publicação deste Decreto, tendo o contribuinte direito ao desconto de 85% (oitenta e cinco por cento) nos juros e multa.

III - Em parcela única até o dia 23 de dezembro de 2009, tendo o contribuinte direito ao desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas.

Art. 2º Todos aqueles contribuintes que optarem pela negociação das dividas objeto deste Decreto deverá comparecer à Procuradoria Fiscal do Município para devidas orientações prévias.

§ 1º. Os contribuintes que possuírem débitos tributários vinculados à Cobrança Administrativa e à Cobrança Judicial deverão assinar na procuradoria Fiscal um Termo de Compromisso se Comprometendo a pagar os tributos na forma do que estabelece o art. 1º e seus incisos.

§ 2º. O Termo de Compromisso será ( continua ... )

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