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Lei Mun. Goiânia/GO 5.562/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.562 de 21.09.1979

DOM-Goiânia: 21.09.1979

(Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.240, de 16 de abril de 1977, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a doar terreno urbano).


A Câmara Municipal de Goiânia decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 5.240, de 16 de abril de 1977, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O objeto da doação reverterá ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer solenidade, se a donatária não iniciar a construção no prazo de 4 (quatro) anos, contados da data da Escritura Pública de Doação, ou se dissolver."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito de Goiânia, aos 28 dias do mês de setembro de 1979.

Índio do Brasil Artiaga Lima

Prefeito de Goiânia

Mário Roriz Soares de Carvalho

Sebastião da Silveira

Álvaro Oliveira de Andrade

José Maria de França

Edson Abrão da Silva

José Ubiratan ( continua ... )

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