Port. Sec. Faz. - BA 418/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 418 de 14.10.2009
DOE-BA: 15.10.2009
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE
Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 5º da Portaria nº 249, de 19 de maio de 2004, renumerando o seu parágrafo único para § 1º, mantida a sua redação:
"§ 2º As transportadoras deverão enviar para a inspetoria fiscal de sua circunscrição, até o último dia útil de cada mês, arquivo eletrônico, tipo Word, Excel ou arquivo txt, contendo relação das notas fiscais referentes às mercadorias recebidas no mês imediatamente anterior ainda não retiradas pelos contribuintes destinatários.".
Art. 2º Ficam incluídos ao Anexo único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, os seguintes itens:
NCM DESCRIÇÃO 8508 Aspiradores 8546 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário da ( continua ... )
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