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Port. Sec. Faz. - Sergipe 678/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 678 de 21.09.2009

DOE-SE: 05.10.2009

Altera o § 1º do art. 1º, o inciso I do "caput" do art. 2º, e o Item 2 do Anexo Único, todos da Portaria nº 164 de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre exigências a serem cumpridas para aquisição de veículo beneficiado com a isenção do ICMS, quando destinado a pessoas portadoras de deficiências físicas,


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Considerando o Convênio ICMS nº 52 de 03 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria nº 164, de 15 de fevereiro de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 1º:

"§ 1º A concessão do benefício de que trata este artigo se aplica apenas ao veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - (Conv. 52/09)" (NR).

II - o inciso I do "caput" do art. 2º:

"I - laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou por clínicas por este credenciadas.:" ( continua ... )

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