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Dec. Mun. Vitória/ES 14.434/09 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 14.434 de 13.10.2009

DOM-Vitória: 14.10.2009

(Altera o art. 73 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pelo Município de Vitória).


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de sua atribuições legais e de conformidade com o disposto no § 2º do Art. 55 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º O Art. 73 do Decreto nº 13.314, de 02 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. Ressalvadas as exceções previstas neste Decreto, são os prestadores de serviços obrigados a emitir documentos fiscais, quando da prestação de serviços.

§ 1º. Os documentos fiscais compreendem as seguintes espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço;

II - Nota Fiscal de Serviço Simplificada;

III - Nota Fiscal de Serviço Avulsa;

IV - Cupom Fiscal;

V - Ingresso para Jogos e Diversões;

VI - Carnê de Cobrança da Mensalidade;

VII - Boleto de Cobrança Bancária;

VIII - Bilhete de Controle de Estacionamento;

IX - Nota Fiscal-Fatura de Serviço;

X - Nota Fiscal-Fatura de Mercadoria e Serviço;

XI - Nota Fiscal de Mercadoria e ( continua ... )

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