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Port. SCS/MDIC 11/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SCS/MDIC nº 11 de 09.10.2009

D.O.U.: 15.10.2009

Estabelece regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º da Resolução nº 9, de 7 de outubro de 2009, do CGSIM, resolve:

Art. 1º Para a inscrição do MEI, a Junta Comercial deverá confrontar com a cópia do documento de identificação apenas e tão somente os seguintes dados constantes do Requerimento de Empresário (RE):

I- Nome civil do empresário;

II- Data de nascimento;

III- Número do documento de identificação e órgão emissor; e

IV- Assinatura do empresário.

§ 1º Para fins de conferência dos dados relacionados nos incisos I a IV, a Junta Comercial deverá aceitar qualquer documento oficial de identificação com validade no território nacional, na forma definida no item 1, da alínea c, inciso I, do artigo 28 da Resolução CGSIM nº 2, de 1/7/2009.

§ 2º Não serão objeto de análise os campos do RE não relacionados neste artigo.

Art. 2º O campo "Assinatura da firma pelo empresário" não será objeto de crítica por parte da Junta Comercial, não sendo passível de cancelamento a inscrição do MEI.

Art. 3º No campo do RE destinado ao código da CNAE principal deverá ser informado o código correspondente à ocupação constante da tabela do Anexo desta portaria.

Art. 4º No campo do RE "Descrição do Objeto" deverá conter a descrição constante da tabela do Anexo desta portaria correspondente à ocupação do MEI.

Parágrafo único. Em qualquer caso não deverão ser considerados e nem ser objeto de crítica pela Junta Comercial quaisquer erros ortográficos ou eventuais complementos incorporados na descrição do objeto.

( continua ... )

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