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IN SF/Ribeirão Preto - SP 13/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP nº 13 de 07.12.2007

DOM-Ribeirão Preto: 13.12.2007

(Altera a Instrução Normativa nº 1/07, que estabelece procedimentos para determinação do valor dos materiais dedutíveis na apuração do ISS devido pelas obras de Construção Civil e dá outras providências).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 10 da IN nº 2, de 28.01.2010.

Afonso Reis Duarte, Secretário Municipal da Fazenda, no uso da atribuição constitucional que lhe confere o inciso XVIII, do art. 37, da Constituição Federal e das legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/1970 e no art. 96 do Dec. nº 302/1995.

Considerando:

A necessidade da simplificação, agilização e segurança dos procedimentos de apuração da certeza e liquidez do crédito tributário relativo ao ISS, nos casos em que a legislação permite a dedução dos materiais empregados nas obras de construção civil.

A demanda dos Srs. Engenheiros (as) da Secretaria de Obras Públicas e Particulares a par da inescusável obrigação de controle das obras contratadas pelo município.

Estabelece :

Art. 1º A Instrução Normativa 1/07 passa a conter no seu artigo 1º o § 1º-A e nele o inciso I-A, com as seguintes redações:

"§ 1º-A. A PLANOF (Anexo I-A) será apresentada, simultaneamente, em versão eletrônica - disquete e em versão impressa, ou conforme constante do site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - www.ribeirãopreto.sp.gov.br, assinada pelo:

I-A - Engenheiro e/ou Arquiteto Responsável pela Execução da Obra, perante o CREA - SP, sob a expressão." ( continua ... )

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