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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.279/01 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.279 de 20.12.2001

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.2001

Dispõe sobre a planta genérica de valores de imóveis urbanos do município, altera dispositivos da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 162/01, de autoria do Executivo e eu promulgo a seguinte lei.

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 9º da LC nº 1.604, de 19.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 1º Para os efeitos tributários, em especial para a determinação do valor venal de imóveis e para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam aprovados os seguintes valores unitários, computados por metro quadrado e expressos em reais (R$):
Parágrafo único. Na hipótese em que o contribuinte estiver sujeito a incidência do imposto predial (terrenos edificados), fica limitado a 150% (cento e cinqüenta por cento) a variação do valor venal para lançamento do IPTU no exercício de 2.002, aplicando-se eventual remanescente no exercício subseqüente.
I - dos terrenos: conforme Tabela Genérica dos Valores de Terrenos constante do Anexo I, com 467 (quatrocentas e sessenta e sete) folhas;
II - das construções: conforme Tabela Genérica de Valores de Construções constante do Anexo II, com 11 (onze) folhas."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 9º da LC nº 1.604, de 19.12.2003.

Redação Antiga: "Art. 2º No que tange aos terrenos:
I - se, eventualmente, a via pública, ou logradouro, não constar da Tabela Genérica de Valores de Terrenos, Anexo I, aplicar-se-á, nos imóveis nela situados, os valores vigentes nas vias adjacentes ou em áreas equivalentes;
II - de esquina, com testada para mais de uma via pública, ou logradouro, serão tributados pelo maior valor aplicável, acrescido de 10% (dez por cento);
III - nos casos singulares, de terrenos particularmente desvalorizados em virtude de formas extravagantes, de conformações topográficas muito desfavoráveis, defeitos físicos acentuados, pela passagem de curso de água, ou, ainda, sujeitos a inundações, e, também, em outros casos em que a aplicação dos processos de ordem geral estatuído possa conduzir à tributação manifestamente injusta ou extravagante poderá ser concedido desconto de até 50% (cinqüenta por cento) do padrão local, por despacho fundamentado do Secretário da Fazenda, em regular processo ( continua ... )

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