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Lei Mun. Carapicuíba/SP 2.911/09 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.911 de 10.09.2009

DOM-Carapicuíba: 18.09.2009

Dispõe sobre a compensação de créditos trabalhistas dos servidores municipais com débitos tributários do Município e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º A compensação de créditos tributários do Município de Carapicuíba com débitos trabalhistas existentes entre este e seus servidores fica autorizada na forma desta Lei.

§ 1º. O valor dos débitos trabalhistas do Município será apurado e corrigido por meio dos créditos vigentes ao tempo da publicação desta Lei.

§ 2º. Para efeitos de apuração dos débitos tributários serão levados em conta os critérios vigentes quando da ocorrência do fato imponível e respectivo lançamento, bem como critérios de atualização aplicáveis na forma da legislação tributária.

Art. 2º A compensação desses valores dependerá de requerimento formal e expresso do servidor ou antigo servidor, e esta somente será declarada após despacho da autoridade competente para examinar a quantia e natureza dos valores a compensar.

§ 1º. Na apuração do valor devido devem ser incluídas penalidades e outros acréscimos legais, nos termos da legislação tributária a que regulou a incidência objeto da compensação.

§ 2º. O requerimento do servidor de realização de compensação será precedido por declaração de que inexiste qualquer discussão judicial quanto aos direitos que serão objeto de compensação, ou, que caso existente foram tomadas às medidas necessárias à desistência do processo, cujo deferimento pelo juízo é condição para o seu processamento, e, será realizado pelos respectivos patronos, no caso da Prefeitura Municipal, através de sua Procuradoria.

§ 3º. O requerimento de compensação implica confissão, por parte do servidor, quanto à existência de débito de ordem tributária e implicará reconhecimento irretratável quanto à quitação de seus direitos de ordem trabalhista.

( continua ... )

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