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Lei Mun. Carapicuíba/SP 2.910/09 - Lei do Município de Carapicuíba/SP nº 2.910 de 10.09.2009

DOM-Carapicuíba: 18.09.2009

Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para conceder redução de tributos mobiliários e imobiliários, referentes ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", estabelecendo diretrizes e desoneração fiscais para o desenvolvimento habitacional do Município e dá outras providências.


SERGIO RIBEIRO SILVA, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a conceder redução de tributos mobiliários e imobiliários, visando desoneração fiscal em construções de Unidades Habitacionais referentes ao Programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida" (casas e apartamentos); para famílias com renda entre 0 (zero) a 10 (dez) salários mínimos.

Parágrafo único. A redução dos tributos especificados neste artigo, caberá também, as empresas particulares que realizarem construções de unidades habitacionais, em áreas igual ou superiores a 1.000 m² (mil metros quadrados), para famílias com renda entre 0 (zero) a 6 (seis) salários mínimos, independentemente da participação no Programa do Governo "Minha Casa Minha Vida".

Art. 2º A desoneração fiscal de que trata o artigo anterior, ocorrerá sobre: ISSQN, ITBI, IPTU e TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE PLANTAS DE CONSTRUÇÃO, DESDOBRO OU UNIFICAÇÃO DE LOTES, e beneficiará as Incorporadoras; Construtoras e/ou Construção Civil e Projetos; alienação onerosa de propriedade imóvel que integrar e/ou estiverem vinculados ao referido programa.

Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei, com referência ao IPTU, iniciará, a partir do primeiro dia do exercício fiscal subsequente ao da aprovação do respectivo projeto.

Art. 3º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais:

I - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelas Obras de Construção Civil da respectiva empresa:

a) redução de ( continua ... )

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