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Dec. Est. PE 34.026/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.026 de 13.10.2009

DOE-PE: 14.10.2009

Introduz alterações no Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, no sentido de manter, relativamente ao exercício de 2010, o sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que exige a manifestação dos Estados, até o último dia útil de outubro de cada exercício, mediante decreto do Poder Executivo, quanto à adoção de sublimite de receita bruta para o exercício subseqüente, conforme previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.512, de 05 de junho de 2007, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Atendendo à exigência prevista no art. 16 da Resolução CGSN nº 004, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aplica-se aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, o sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (NR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de outubro de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA ( continua ... )

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