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Dec. Est. PE 34.025/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.025 de 13.10.2009

DOE-PE: 14.10.2009

Obs.: PE

Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando a necessidade de promover ajustes no sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 1º A partir de 01 de setembro de 2002, o ICMS incidente sobre as sucessivas saídas internas dos produtos considerados componentes da cesta básica, conforme relacionados no Anexo Único, será recolhido antecipadamente, nos termos do art. 6º, e terá sua base de cálculo reduzida de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva operação:

I - quando a mercadoria for adquirida em outra Unidade da Federação: (NR)

a) a partir de 01 de outubro de 2009, relativamente a feijão acondicionado em embalagem de até 5 kg (cinco quilos) procedente: (ACR)

1. das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo: 10% (dez por cento);

2. das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo: 5% (cinco por cento);

b) relativamente aos demais produtos, 2,5% (dois vírgula cinco por cento); (REN/NR)

(...)

§ 3º Na hipótese do inciso III, "a", do "caput", fica vedada a utilização do diferimento do recolhimento do ICMS previsto no art. 9º, I, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações. ( continua ... )

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