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Dec. Est. MS 12.838/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.838 de 13.10.2009

DOE-MS: 14.10.2009

Altera e acrescenta dispositivos aos Subanexos e ao Anexo ao Regulamento do ICMS que especifica, aprovados pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 88/09 e nos Ajustes SINIEF 11/09 e 13/09,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído nos itens XXII, XXIII e XXIV, na coluna "Mercadoria", do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 10.907, de 29 de agosto de 2002, o código 5601 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).

Art. 2º Os dispositivos, abaixo indicados, do art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, passam a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

"Artigo 21. (...)

IV - (...)

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior;

(...)

§ 30. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea c do inciso IV do caput deste artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH." (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o § 15 ao art. 14 ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo ( continua ... )

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