Com. DEAT 117/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 117 de 14.10.2009

DOE-SP: 14.10.2009

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:

Razão Social CNPJ IE Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica Data de Publicação Automarcas Indústria e Comércio Ltda. 64.999.402/0001-24 310.146.933.114 08/2009 11/02/2009 Dc Eletrônica Ltda. 05.593.282/0001-00 116.696.205.116 54/2009 08/07/2009

2 - Os contribuintes citados ( continua ... )

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