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Com. DEAT 114/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 114 de 14.10.2009

DOE-SP: 14.10.2009

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Ato de Revogação da Obrigatoriedade de Emissão de NF-E.


O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:

Razão SocialCNPJIEComunicado DEAT - Série Nota Fiscal EletrônicaData de Publicação
Bebe Saúde Ltda.02.729.687/0002-07116.889.467.110104/200802/08/2008
Fornecedora Legumes Verdur Boa Safra Lt43.869.122/0001-21109.114.064.11295/200908/07/2009
Citricula Pevicaba Lt58.427.972/0002-28112.888.191.112( continua ... )

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