Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - DEAT n� 114 de 14.10.2009 (Ato de Revoga��o da Obrigatoriedade de Emiss�o de NF-E

Com. DEAT 114/09 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - DEAT n� 114 de 14.10.2009

DOE-SP: 14.10.2009

Data de assinatura para efeito de pesquisa, n�o mencionada no Di�rio Oficial.
Ato de Revoga��o da Obrigatoriedade de Emiss�o de NF-E.

O Diretor Executivo da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no � 3� do artigo 2� e no artigo 5�, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:
1 - Fica revogada a obrigatoriedade de emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, efetuado por meio dos Comunicados DEAT - S�rie Nota Fiscal Eletr�nica abaixo relacionados, aos seguintes estabelecimentos:

Raz�o Social CNPJ IE Comunicado DEAT - S�rie Nota Fiscal Eletr�nica Data de Publica��o
Bebe Sa�de Ltda. 02.729.687/0002-07 116.889.467.110 104/2008 02/08/2008
Fornecedora Legumes Verdur Boa Safra Lt 43.869.122/0001-21 109.114.064.112 95/2009 08/07/2009
Citricula Pevicaba Lt 58.427.972/0002-28 112.888.191.112 ( continua ... )

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Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

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