x
x
x
Port. CAT 206/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 206 de 13.10.2009

DOE-SP: 14.10.2009

Prorroga o início de cumprimento de exigência prevista na Portaria CAT-85, de 4-9-2007, pelo estabelecimento atacadista de hortifrutigranjeiros localizado em entreposto atacadista mantido pela CEAGESP.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 6.374, de 1º de julho de 1989, no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e na Portaria CAT-85, de 4 de setembro de 2007, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de março de 2010 o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, previsto na Portaria CAT-85/07, relativamente à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por estabelecimento que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

I - estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS com o código de atividade econômica 4633-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - comércio atacadista de hortifrutigranjeiros;

II - localizar-se em um dos 13 entrepostos atacadistas mantidos pela CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?