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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 4.155/09 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 4.155 de 13.10.2009

DOE-MG: 14.10.2009

Dispõe sobre a composição e funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 20 do Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico instituída pelo art. 20 do Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão para Concessão de Parcelamento Específico:

I - Pedro Meneguetti, Secretário de Estado Adjunto de Fazenda;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 4.533 de 21.03.2013.

Redação Anterior: "I - Leonardo Mauricio Colombini Lima, Secretário Adjunto de Estado de Fazenda;"

II - Cláudia Lopes Passos, MASP 262.182-9, Procuradora-Chefe da 2ª PDA da Advocacia Geral do Estado;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 4.533 de 21.03.2013.

Redação Anterior: "II - Leonardo Guerra Ribeiro, MASP. 458.127-8, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;"

III - Osvaldo Lage Scavazza, MASP. 547.155-2, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

 

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