AD Sec. Faz. - PI 15/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 15 de 16.06.2009
DOE-PI: 09.10.2009Obs.: Rep. DOE de 03.12.2009
Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo EPSON TM-T81 FBII para uso fiscal por contribuinte do ICMS.
Este ato constou novamente no DOE de 03.12.2009, contudo, sem menção expressa de republicação.O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, declara aprovado para uso fiscal por contribuinte do ICMS, na forma da legislação vigente, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com as seguintes características:
MARCA: EPSON
MODELO: TM-T81 FBII
VERSÃO ATUAL DO SOFTWARE BÁSICO: 01.07.00
INSTRUMENTO HOMOLOGATÓRIO: Termo Descritivo Funcional nº 01/2009
A presente autorização subordina-se às alterações ocorridas posteriormente ao início de sua vigência, decorrentes de atos administrativos aprovados pela COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, inclusive quanto à nova versão de software básico.
Cientifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (Piauí), 16 de junho de 2009;
Antônio Rodrigues de Sousa Neto
Secretário da ( continua ... )
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