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AD Sec. Faz. - PI 13/09 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 16.06.2009

DOE-PI: 09.10.2009

Obs.: Rep. DOE de 03.12.2009

Dispõe sobre a aprovação do ECF marca/modelo EPSON TM-H6000 FBII para uso fiscal por contribuinte do ICMS.


 
Este ato constou novamente no DOE de 03.12.2009, contudo, sem menção expressa de republicação.

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, declara aprovado para uso fiscal por contribuinte do ICMS, na forma da legislação vigente, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF, com as seguintes características:

MARCA: EPSON

MODELO: TM-H6000 FBII

VERSÃO ATUAL DO SOFTWARE BÁSICO: 01.07.00

INSTRUMENTO HOMOLOGATÓRIO: Termo Descritivo Funcional nº 03/2009

A presente autorização subordina-se às alterações ocorridas posteriormente ao início de sua vigência, decorrentes de atos administrativos aprovados pela COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, inclusive quanto à nova versão de software básico.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Teresina, (Piauí), 16 de junho de 2009;

Antônio Rodrigues de Sousa Neto

Secretário da ( continua ... )

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