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Port. SRP - MT 188/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 188 de 08.10.2009

DOE-MT: 09.10.2009

Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 52 de 07.02.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2009-SEFAZ, de 20/05/2009, os itens constantes do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2009.

MARCEL SOUZA CURSI

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO DA PORTARIA Nº 188/2009 - SEFAZ

DESCRIÇÃO( continua ... )

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