Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 182 de 05.10.2009 (Disp�e sobre o cumprimento das obriga��es acess�rias e os procedimentos administrativos

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Port. SRP - MT 182/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 182 de 05.10.2009

DOE-MT: 09.10.2009
Disp�e sobre o cumprimento das obriga��es acess�rias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informa��o e Apura��o do ITCD, emitida por processamento eletr�nico de dados - GIA-ITCD Eletr�nica, e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n� 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional;
CONSIDERANDO as disposi��es dos Cap�tulos V e VIII do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto 2.125, de 11 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administra��o P�blica a ado��o de medidas que contribuam para a desburocratiza��o administrativa e simplifica��o de procedimentos para o contribuinte;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de pol�tica tribut�ria que assegurem a manuten��o de controles internos voltados para a obten��o de justi�a fiscal;
RESOLVE:
Art. 1� As obriga��es acess�rias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmiss�o Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD devem observar a disciplina prevista nesta Portaria.
CAP�TULO I
DA GUIA DE INFORMACAO E APURACAO DO IMPOSTO DE TRANSMISS�O DE CAUSA MORTIS E DOA��O DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, EMITIDA POR
PROCESSAMENTO ELETR�NICO DE DADOS - GIA-ITCD ELETR�NICA
Se��o I
Das Disposi��es Gerais
Art. 2� Fica institu�da a Guia de Informa��o e Apura��o do Imposto de Transmiss�o de Causa Mortis e Doa��o de Quaisquer Bens ou Direitos, emitida por processamento eletr�nico de dados - GIA-ITCD Eletr�nica, para fins de apura��o e cobran�a do imposto devido.
Art. 3� Ser� obrigat�rio o preenchimento e a entrega da GIA-ITCD Eletr�nica, na qual dever�o constar informa��es relativas � transmiss�o causa mortis ou doa��es de quaisquer bens ou direitos efetuados, bem como relacionadas � apura��o e recolhimento do imposto correspondente.
� 1� A obrigatoriedade prevista neste artigo aplica-se, inclusive, ao invent�rio, � partilha, � separa��o e ao div�rcio consensual, processados administrativamente, previstos nos ( continua ... )

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