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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 31.233/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 31.233 de 13.10.2009

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2009

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado como o Dia dos Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 219 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

D E C R E T A :

Art. 1º O expediente no dia 28 de outubro, Dia dos Servidores Públicos, será normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 26 de outubro, ocasião em que o ponto será facultativo.

Parágrafo único. Ficam excluídos desta previsão os órgãos cujos serviços não admitam paralisação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2009 - 445º de Fundação da Cidade

EDUARDO ( continua ... )

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