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Res. SMF-RJ 2.591/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.591 de 13.10.2009

DOM-Rio de Janeiro: 14.10.2009

Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de instituições bancárias e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o teor do Decreto nº 14.439 de 11 de dezembro de 1995,

RESOLVE :

Art. 1º Os bancos interessados em prestarem serviços de arrecadação de receitas do Município do Rio de Janeiro deverão proceder ao cadastramento, junto à Superintendência do Tesouro Municipal, portando a seguinte documentação:

I - Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, vedada a apresentação de balancete ou balanço provisórios;

II - Certidão negativa de pedido de falência e concordata relativa aos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo distribuidor da sede da empresa;

III - Certidão negativa de débito para com a Seguridade Social - CND;

IV - Certidão negativa de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

V - Relação com os endereços das agências localizadas no Município do Rio de Janeiro;

VI - Estatuto em vigor, devidamente registrado, acompanhado da Ata de Assembléia que materializou a última eleição de seus administradores;

VII - Declaração de aceitação das cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas do município do Rio de Janeiro;

VIII - Cópia do documento de identidade do(s) signatário(s) do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A documentação para a assinatura do Termo de Adesão deverá ser apresentada em original ou fotocópia autenticada por tabelião, dentro dos seus respectivos prazos de validade e de uma única vez, na Superintendência do Tesouro Municipal, na Rua Afonso Cavalcanti 445, bloco Anexo, 6º andar, sala 604 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 3º A documentação relacionada no artigo 1º desta Resolução deverá ser entregue em até 20 (vinte) dias corridos ( continua ... )

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