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IN MAPA 42/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 42 de 13.10.2009

D.O.U.: 14.10.2009

(Altera anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, que aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo no 21000.006572/2009-19, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 6.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.2. O campo para produção de sementes deverá ser inscrito no órgão de fiscalização da Unidade da Federação onde este esteja instalado, sendo que, no caso em que a inscrição de campo de produção de sementes for realizada em Unidade da Federação distinta daquela onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, o órgão de fiscalização depositário da inscrição disponibilizará ao órgão de fiscalização da unidade da federação onde o produtor esteja inscrito no RENASEM, no prazo máximo de cinco dias, contados da homologaçãoda inscrição, cópia da relação de campos de produção de sementes." (NR)

Art. 2º Alterar os subitens 6.1.1, 6.2.1, 6.2.3 e 7.2, do Anexo da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"6.1.1. A inscrição da Planta Básica, da Planta Matriz, do Jardim Clonal ou da Borbulheira deverá ser solicitada ao órgão de fiscalização da Unidade da Federação em que estes estejam instalados, e ser renovada a cada três anos, salvo o previsto em normas específicas." ( continua ... )

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