Desp. CONFAZ 403/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 403 de 13.10.2009

D.O.U.: 14.10.2009

PAF - ECF Laudo Nº POL1372009 - Compacta Informática Ltda.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Compacta Informática Ltda, CNPJ: 04.919.447/0001-10, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1372009, relativo ao PAF-ECF nome: Degust, versão: 5.0, código MD-5: 5D6ECCB4659B4D83EF976BC76F99B7B2*Degust.exe, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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