x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 325/07 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 325 de 26.12.2007

DOM-Ribeirão Preto: 27.12.2007

(Efetiva benefícios previstos na Lei Complementar nº 1.887 de 30 de setembro de 2005, que institui condições para redução das alíquotas do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


DR. WELSON GASPARINI, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato Declaratório 01/07, do Secretário da Fazenda, publicado no Diário Oficial do Município, de 21 de dezembro de 2007 e o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005,

Decreta :

Art. 1º Fica efetivada, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005, a redução de meio ponto percentual das alíquotas dos itens e subitens da Lista de Serviços, até o mínimo de 2%, conforme mencionados no Ato Declaratório 1/07 do Secretário da Fazenda.

Art. 2º As alíquotas do ISSQN, previstas na Tabela do artigo 94 da Lei 2.415, de 21 de Dezembro de 1970 (CTM) passam a vigorar conforme a Lista de Serviços consolidada, em anexo, nos termos do § 3º, do artigo 4º da Lei Complementar 1.887, de 30 de Setembro de 2005.

Art. 3º Os valores constantes na Lista de Serviços estão atualizados conforme índice constante do art. 1º do Decreto 287, de 04 de dezembro de 2007.

Art. 4º O valor mínimo da Base de Cálculo mensal do ISSQN sob Regime de Estimativa é de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mês.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?