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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.035/87 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.035 de 12.05.1987

DOM-Ribeirão Preto: 19.05.1987

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 4.663, de 04 de setembro de 1.985, que dispõe Sobre a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 4.663, de 04 de setembro de 1.985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A contribuição de melhoria, que fica instituída no Município, tem como fato gerador a realização de obra pública da qual resultem beneficiados os imóveis situados na zona de influência da obra".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

JOÃO GILBERTO SAMPAIO

Prefeito ( continua ... )

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