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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.892/80 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.892 de 22.12.1980

DOM-Ribeirão Preto: 23.12.1980

Altera redação da Lei Municipal nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 78, 246, 269, 275, 282, 286, 304, 319, 325, 343 e 382, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 78. (...)

§ 2º. (...)

b) na sonegação, o triplo do valor do tributo sonegado, não podendo esse valor ser inferior a 16,00% do Valor de referência.

Artigo 246. (...)

§ 1º. (...)

I - por falta de comunicação para efeito de "habite-se" ou "visto" de conclusão: - 16,00% do Valor de Referência.

II - por utilização de edificação sem o competente "auto de vistoria": 23,00% do Valor de ( continua ... )

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