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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.345/02 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.345 de 21.06.2002

DOM-Ribeirão Preto: 28.06.2002

Altera o inciso IX, do artigo 239 da Lei Municipal nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.077, de 1º de setembro de 2.000 - Placas e Letreiros de Profissionais Liberais Autônomos.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão realizada no dia 20.06.2002 o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 38/2001, e eu, Cícero Gomes Da Silva, Presidente, nos termos do artigo 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX, do artigo 239, da Lei Municipal nº 2.415/70 - Código Tributário do Município, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.077, de 1º de setembro de 2.000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 239. Omissis

IX - Placas e letreiros de profissionais liberais autônomos ou assemelhados, na faixada onde se exerce a atividade profissional, desde que contenham apenas o nome, a profissão, os títulos de especialização e o número da inscrição no Conselho Regional, por exigência legal, sem qualquer dado de caráter publicitário."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

CÍCERO GOMES DA ( continua ... )

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