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Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 4.059/82 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 4.059 de 12.03.1982

DOM-Ribeirão Preto: 23.03.1982

Dá nova redação à alínea "e" do inciso II, do artigo 183 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total ao projeto de Lei nº 979/81 e eu, presidente, promulgo, nos termos do artigo 30, § 5º, da Lei Orgânica dos municípios, a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "e", do inciso II, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, acrescentada pela Lei nº 3.076, de 12 de dezembro de 1975, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 183. (...)

I - (...)

II - (...)

e) de propriedade e residência daqueles que tenham participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrantes da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, mediante comprovação de acordo com a Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1967."

Art. 2º A isenção de que trata a alínea "e", do inciso II, do artigo 183, da Lei nº 2.415/70, será transferida para a viúva, menores órgãos ou herdeiros incapazes, em caso de falecimento do beneficiado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

BARQUET ( continua ... )

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