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Lei Mun. Londrina/PR 7.629/98 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.629 de 30.12.1998

DOM-Londrina: 30.12.1998

(Estabelece critérios de reduções e isenções de tributos municipais de que trata o parágrafo único do artigo 329 da Lei nº 7.303/97 - Código Tributário Municipal e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22.12.2001.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços prestados pelas seguintes pessoas físicas inscritas no Cadastro Mobiliário do Município, quando trabalho próprio e não estabelecidas: zelador, faxineiro, camareiro, cozinheiro, doceira, mordomo, passador, jardineiro e demais serviços domésticos, garçom, guarda-noturno, costureira, alfaiate, bordadeira, tricoteira, forrador de botões, crocheteiras, carregador, pedreiro, servente, ajudante, afinador de instrumentos e ferramentas, carroceiros, motoristas, engraxates e bilheteiros."

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22.12.2001.

Redação Antiga: "Art. 2º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
I - as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo;
II - os imóveis próprios das associações de moradores de bairros;
III - os imóveis edificados, sobre a parcela correspondente ao valor venal até 3.050 UFIRs;
IV - (Revogado).
NOTA: Este inciso foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 8.030, de 28.12.1999.
Redação Antiga dada pelo art. 2º da Lei nº 7.656, de 04.002.1999: "IV - os imóveis ocupados por pessoa portadora de deficiência e sua ( continua ... )

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