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Lei Mun. Londrina/PR 8.770/02 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.770 de 26.04.2002

DOM-Londrina: 29.04.2002

Altera a redação do artigo 304 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 304 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 304. Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão remunerados com um jetom mensal no valor correspondente a vinte por cento do valor símbolo CC1 constante do Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 26 de abril de 2002.

Nedson Luiz Micheleti

Prefeito do Município

Adalberto Pereira da Silva

Secretário de Governo

Rubens Menoli

Secretário de ( continua ... )

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