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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 459/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 459 de 21.06.1995

DOM-Ribeirão Preto: 01.08.1995

Altera a redação das letras "f" e "g" do inciso I do artigo 183 da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei Complementar nº 403/95, de autoria do vereador José Rubens Vieira, e eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As letras "f" e "g" do inciso I, do artigo 183, da Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 183 . (...)

I - (...)

f) de viúvas e viúvos, aposentados, menores órfãos, e pessoas incapacitadas definitivamente para o trabalho, que sejam proprietários de um único prédio que sirva de sua residência, e que não percebam ., juntamente com os demais ocupantes do imóvel, importância mensal, quando da incidência do fato gerador, em valores fixados pelo Poder Executivo, na forma da Lei;

 
Esta alínea foi promulgada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto conforme publicação do dia 22.08.1995.

g) Aos internados e egressos de Leprosários, que sejam proprietário de prédio único que sirva de sua residência, e que não percebam, juntamente com os demais ocupantes do imóvel, importância mensal , quando da incidência do fato gerador , em valores fixados pelo Poder Executivo, na forma da lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.996, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio ( continua ... )

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