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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 459/95 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 459 de 22.08.1995

DOM-Ribeirão Preto: 22.08.1995

Altera a redação das letras "f" e "g" do inciso I do artigo 185 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal.


 
Esta Lei Complementar foi publicada pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto para promulgar os dispositivos da Lei Complementar nº 459, de 21.06.1995.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto, rejeitou em sessão realizada no dia 21.08.95, o veto parcial ao projeto de Lei Complementar nº 403/95, e eu, Cícero Gomes da Silva, presidente, nos termos do artigo 44, parágrafo 6º e 7º da Lei Orgânica do município de Ribeirão Preto, promulgo o seguinte artigo vetado:

"Artigo 183. (...)

I - (...)

f) de viúvas e viúvos, aposentados, menores órfãos, e pessoas incapacitadas definitivamente para o trabalho, que sejam proprietários de um único prédio que sirva de sua residência, e que não percebam ., juntamente com os demais ocupantes do imóvel, importância mensal, quando da incidência do fato gerador, em valores fixados pelo Poder Executivo, na forma da Lei";

Ribeirão Preto, 22 de agosto de 1995.

CICERO GOMES DA ( continua ... )

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