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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.645/89 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.645 de 27.11.1989

DOM-Ribeirão Preto: 18.12.1989

(Altera redação dos artigos da Lei nº 2.415/1970 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam, por esta Lei, alterados os artigos a seguir referidos, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, que passarão a ter a seguinte redação:

"I - O artigo 186:

"Artigo 186. Ficam concedidas as seguintes isenções e reduções no imposto predial:

I - os prédios residenciais (casas) das categorias rústicas, operarias e populares, com área de até 30 m² de construção, ficam isentas do imposto desde que pertencente a contribuintes que possuam só esse imóvel construído;

II - 50% (cinquenta por cento) de redução no imposto predial sobre os prédios residenciais (casa) das categorias rústicas, operárias e populares com a área construída de 31 a 60 m², desde que, pertencentes a contribuintes que só possuam esse imóvel residencial;

III - 20% (vinte por cento) de redução no imposto predial, sobre os prédios residenciais com área construída de 61 a 200 m², pertencentes a contribuintes que só possuam esse imóvel construído.

§ 1º. Para efeito desse artigo considera-se como residência o imóvel construído, destinado à moradia de uma família, que se constitui em uma unidade autônoma.

§ 2º. Os descontos de que trata este artigo só serão concedidos desde que a situação em que eles se aplicam, esteja devidamente registrada nos dados cadastrais da Prefeitura até o último dia útil do exercício anterior ao que se refere o lançamento e desde que o tributo seja pago dentro do exercício para o qual foi lançado.

§ 3º. Para efeito de registro cadastral a que se refere o parágrafo anterior, o contribuinte deverá apresentar o título de propriedade ou de compromisso de compra e venda, bem como o de cessão, se for o caso, devidamente registrados e ainda o cartão de identificação cadastral (CIC) do Cadastro de Pessoa Física do proprietário, compromissário comprador ou adquirente, se pessoa ( continua ... )

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