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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 2.849/73 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.849 de 13.12.1973

DOM-Ribeirão Preto: 25.12.1973

Altera dispositivos do Código Tributário, cria as Taxas de Iluminação e de Prevenção de Incêndio e Salvamento, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O item II do artigo 185, da Lei nº 2.415/70, fica acrescido da seguinte alínea:

"Residências episcopais e paroquiais, e prédios gratuitamente cedidos a instituições de assistência social".

Art. 2º Revogados que são o item VIII, do artigo 263, e os artigos 317, 318, 319, 320 da Lei nº 2.415/70, passa a ter aquele primeiro artigo os itens:

"VIII - Taxas de Iluminação;

IX - Taxa de Prevenção de Incêndio e Salvamento."

Art. 3º Os itens I e II do artigo 271, da Lei 2.415/70, passam a ter a seguinte redação:

"I - À razão de Cr$ 0,20 (vinte centavos) por metro quadrado ou fração nos casos do artigo anterior; inciso I, para os imóveis não edificados;

II - À razão de Cr$ 0,30 (trinta centavos) por metro quadrado ou fração, nos casos do artigo anterior, inciso I, para os imóveis edificados."

Art. 4º O artigo 272, da Lei 2.415/70, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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